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Publicações

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Artigo · há 3 meses

Quem tem direito ao indulto 2023?

Quem tem direito ao indulto 2023?

Os pontos compilados necessitam do cumprimento de alguns requisitos que devem ser analisados em cada caso para verificar se o apenado tem direito ao indulto. Para conferir os requisitos leia nosso...

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Artigo · há 10 meses

Como funciona o regime aberto?

A Lei de Execução Penal prevê 3 regimes para cumprimento de pena privativa de liberdade: fechado, semiaberto e aberto. No Brasil, se aplica o sistema progressivo de cumprimento de pena, que consiste...

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Artigo · ano passado

Meu parente está preso em outro estado. Posso pedir transferência?

Sim, é possível solicitar a transferência de uma pessoa presa para outro estado ou cidade. Cumprir pena perto da família é direito do preso, previsto na Lei de Execução Penal. Com a distância, o...

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Artigo · ano passado

"Nem cachorro come isso". Disse bolsonarista detido em Brasília

"É o que foi servido agora. Linguiça com angu, uma comida horrível. Algumas pessoas receberam macarrão com nugget, deixaram tudo aqui porque não conseguem comer. Nem cachorro come isso". Disse um...

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Artigo · há 2 anos

Quais são os pedidos que o preso tem direito no cumprimento da pena?

Há muitos pedidos possíveis para quem está cumprindo pena e é direito da pessoa que está presa fazer uso desses pedidos. Alguns dos pedidos são: Progressão de regime Remição Detração Livramento...

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Notícia · há 2 anos

Resolução 474/2022 do CNJ

A nova resolução do CNJ busca evitar prisões desnecessárias, ou seja, evita que a pessoa seja presa no regime fechado para tão somente iniciar o cumprimento da pena no regime aberto ou semiaberto. A...

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Artigo · há 2 anos

Saída temporária é um direito da pessoa privada de liberdade

A “saidinha”, como é popularmente conhecida a saída temporária, é pauta de discussão entre a população, em programas de televisão e nas redes sociais. O Projeto de Lei nº 6.579/13 aprovado pela...

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Artigo · há 3 anos

O que é prisão em flagrante?

Prisão em flagrante é uma prisão de natureza cautelar, cujo objetivo é de preservar a prova, na medida em que imediatamente se ouvem vítimas e testemunhas, se colhe o interrogatório do conduzido, se...

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Artigo · há 3 anos

O meu familiar foi preso em flagrante, o que eu devo fazer?

É desesperador ver algum amigo ou familiar ser preso. Nunca se está preparado para essa situação. Provavelmente, você familiar será a primeira pessoa que o conduzido vai procurar para contato após...

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Notícia · há 3 anos

Fui vítima de abuso sexual na infância, ainda posso denunciar meu agressor?

Sim, você pode denunciar. Veja como funciona a denúncia nesses casos. O art. 111 do Código Penal define o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva. A prescrição da pretensão punitiva diz...

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